AREsp 1142636 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 22 DA LEI N. 7.492/1986. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.DECISÃOMANTIDA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Marcos Odorico Oderich contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme termos da seguinte ementa (fl. 2.908): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 22 DA LEI N. 7.492/1986. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. O agravante alega, em síntese, que não incide a Súmula 7/STJ na análise da culpabilidade, visto quea irresignação da defesa não reside na discussão acerca da condição de empresário do ramo do comércio exterior ou não, mas sim no fato de que tal condição é ínsita ao tipo penal do crime de evasão de divisas (fl. 2.922). Sustenta que o acórdão se limitou a presumir questão pessoal como desfavorável. Afirma que o recurso especial combateu todos os pontos do acórdão. Pede provimento do agravo (fls. 2.921/2.927). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 22 DA LEI N. 7.492/1986. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.DECISÃOMANTIDA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. VOTO O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido, poisos argumentos não são capazes de alterar a conclusão da decisão monocrática, na qual considerei inviável a rediscussão sobre a condição de empresário experiente na atividade de câmbioe considerei diverso o fundamento declinado no acórdão, visto que analisado o quantum evadido, não eventual bis in idem. Nesse sentido, com supedâneo no permissivo jurisprudencial, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática, razão pela qual os trago ao controle deste colegiado (fls. 2.911/2.912): O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade, visto que impugna o fundamento da decisão de admissibilidade e foi interposto dentro do prazo. Quanto ao recurso especial, no entanto, não deve ser conhecido. Em relação à suposta violação do art. 59 do Código Penal, o Tribunal local estipulou o seguinte (fl. 2.602): No caso em apreço, conforme bem destacado pelo voto-condutor, os réus MARCOS e SÍLVIO possuem formação superior, sendo que os três embargantes (MARCOS, SÍLVIO e JOEL) são empresários experientes em atividades que envolvem câmbio e comércio exterior, sendo plenamente razoável que deles se esperasse, mais do que se espera de um cidadão sem tais características, a devida observância às normas que regem o Sistema Financeiro Nacional. Com efeito, se é certo que a mera condição de empresário não autorizaria, por si só, a negativação da vetorial culpabilidade (aqui compreendida como a capacidade de resistência à regra de proibição), não é menos verdade que, na espécie, a condição pessoal dos agentes os diferencia dos "empresários em geral", pois cuida-se de profissionais cujos conhecimentos e a experiência em atividades que envolvem comércio exterior e operações de câmbio autorizam que se atribua a suas condutas desvalor ainda maior em relação àquele que caberia a qualquer cidadão ou a empresário sem experiência nas rotinas inerentes à remessa de valores ao exterior. Do excerto, verifico que o Tribunal local destacou circunstância concreta e idônea, dentro das balizas legais, sendo inviável reverter a conclusão do Tribunal local sem rever as bases fáticas sobre as quais se decidiu. Somente mediante incursão nas provas seria possível rever a condição específica de empresário do ramo de comércio exterior. Para concluir no sentido almejado pelo recorrente, seria necessário o reexame da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Em relação à alegação de bis in idem, verifico o seguinte no acórdão que julgou a apelação (fl. 2.531): Da mesma forma, o valor evadido - R$ 2.134.357,70 - supera aquele considerado pela jurisprudência desta Corte para negativar as consequências do crime (US$ 500.000,00). A sofisticação do modus operandi, mediante contratações de câmbio instruídas com documentos falsos e simulação de importações de mercadorias que não ingressaram no território nacional, com envolvimento de terceiros "laranjas", justifica uma avaliação negativa das circunstâncias do delito. Assim, deve ser provido o apelo do Ministério Público Federal para majorar a pena-base para 03(três) anos de reclusão. Não há falar em bis in idem na primeira fase da dosimetria, visto que as vetoriais foram exasperadas com base em fundamentações diversas, encontrando-se o recurso especial, neste pormenor, com suas razões dissociadas da fundamentação constante do aresto objurgado. Inviável, portanto, o provimento do recurso especial, neste particular, ante a incidência, por analogia, dos óbices constantes das Súmulas 283 e 284/STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.