REsp 1381038 - DECISAO

REsp 1381038 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa aos preceitos constitucionais seria reflexa, demandando análise e interpretação da norma infraconstitucional (art. 22 da Lei n.7.492/1986), situação que impede o conhecimento do recurso extraordinário à luz da Súmula 636 do STF, devendo aplicar-se o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Art. 22, Parágrafo Único, Lei N. 7.492/1986, Evasão De Divisas, Princípio Da Legalidade, Exercício Da Ação Penal, Denúncia
Direito Penal Processual Penal Art. 22, Parágrafo Único, Lei N. 7.492/1986 Evasão De Divisas Princípio Da Legalidade Exercício Da Ação Penal Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXIX, e 129, inciso I, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de indicação do saldo em conta no exterior no último dia do ano-base na denúncia para a configuração do crime do art. 22, § único, da Lei 7.492/1986
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de possível ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa aos preceitos constitucionais seria reflexa, demandando análise e interpretação da norma infraconstitucional (art. 22 da Lei n.7.492/1986), situação que impede o conhecimento do recurso extraordinário à luz da Súmula 636 do STF, devendo aplicar-se o art. 1.030, V, do CPC para não admitir o apelo.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.