AREsp 2438169 - DECISAO

AREsp 2438169 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental e conhecer parcialmente do recurso especial; o recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque (i) não cabe recurso especial para discutir eventual violação a informativo jurisprudencial sem indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF) e (ii) não houve ofensa ao art. 231 do CPP, uma vez que a juntada do interrogatório do corréu ocorreu antes do encerramento da instrução e foi assegurado o contraditório, sendo jurisprudência do STJ a admissão da prova emprestada nessas condições.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN EVANGELISTA FIRMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Art. 231 Do CPP, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Retratação
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Art. 231 Do CPP Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JONATHAN EVANGELISTA FIRMO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de conhecimento parcial do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF sobre alegação de violação a informativo jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental e conhecer parcialmente do recurso especial; o recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque (i) não cabe recurso especial para discutir eventual violação a informativo jurisprudencial sem indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF) e (ii) não houve ofensa ao art. 231 do CPP, uma vez que a juntada do interrogatório do corréu ocorreu antes do encerramento da instrução e foi assegurado o contraditório, sendo jurisprudência do STJ a admissão da prova emprestada nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.626-2.628 para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Publique-se e intimem-se.