AREsp 2766792 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a fundamentação, reconhecendo-se que não houve nulidade do processo porque a juntada de documentos pelo Ministério Público foi autorizada/compartilhada e as defesas tiveram oportunidade de se manifestar em alegações finais; assim, mantido o não provimento do recurso especial, sem reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO OLIVA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recebido Como Embargos De Declaração E Acolhido Para Integrar a Motivação, Mantendo O Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental recebido como embargos de declaração e acolhido apenas para integrar a motivação; mantido o não provimento do recurso especial.
Legal Topics
Art. 231 Do CPP, Prova Documental, Prova Emprestada, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Art. 231 Do CPP Prova Documental Prova Emprestada Nulidade Cerceamento De Defesa Contraditório +2 more

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Parties

LEONARDO OLIVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recebido Como Embargos De Declaração E Acolhido Para Integrar a Motivação, Mantendo O Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 231 do Código de Processo Penal pela juntada de documentos em sede de alegações finais
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela ausência de contraditório
  3. 3 recebimento do agravo regimental como embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a fundamentação, reconhecendo-se que não houve nulidade do processo porque a juntada de documentos pelo Ministério Público foi autorizada/compartilhada e as defesas tiveram oportunidade de se manifestar em alegações finais; assim, mantido o não provimento do recurso especial, sem reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental recebido como embargos de declaração e acolhido apenas para integrar a motivação; mantido o não provimento do recurso especial.

Orders

  • Receba-se o agravo regimental como embargos de declaração e acolham-se para integrar a motivação.
  • Manter o não provimento do recurso especial.