AREsp 1728652 - DECISAO

AREsp 1728652 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou de forma clara e suficiente os argumentos da defesa, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração ou reforma pela via do recurso especial; além disso, a acolhida da tese defensiva implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: M.P.F. O.; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 232 Do ECA, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão Judicial, Prequestionamento, Reexame De Provas
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Case Brief

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Parties

M.P.F. O.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional apta a violar o art. 619 do CPP e o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a decisão de inadmissão do recurso especial observou a jurisprudência sobre prequestionamento (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Se seria necessário reexaminar provas para acolher a tese defensiva, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou de forma clara e suficiente os argumentos da defesa, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração ou reforma pela via do recurso especial; além disso, a acolhida da tese defensiva implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.