AREsp 2701290 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apreciação de alegada ofensa ao art. 23 da Lei 9.248/1995 sem prequestionamento pela instância de origem
2. 2 Incidência da Súmula 282/STF em razão da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem e de embargos declaratórios
3. 3 Obstáculo ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF em razão do não atendimento das exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o enfoque do art. 23 da Lei 9.248/1995 e não foram opostos embargos declaratórios, faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 282/STF; assim, o agravo interno é desprovido e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Publicar-se.