REsp 1911593 - DECISAO

REsp 1911593 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria controvertida, nos termos da Súmula 211 do STJ, e por não ter o recorrente indicado suposta omissão na forma do art. 619 do CPP que permitisse o prequestionamento ficto, o que impede o exame da alegada necessidade de intimação formal para configuração do art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Parties
Recorrente: DOUGLAS CUSTÓDIO DE SOUZA; Acusação: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Medida Protetiva, Intimação Formal, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento Ficto
Processual Penal Direito Penal Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Medida Protetiva Intimação Formal Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

DOUGLAS CUSTÓDIO DE SOUZA

Recorrente

Acusação

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 é necessária intimação formal do acusado acerca do deferimento de medida protetiva para que haja crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006?
  2. 2 houve prequestionamento suficiente da matéria perante o Tribunal a quo?
  3. 3 é cabível prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 619 do CPP?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria controvertida, nos termos da Súmula 211 do STJ, e por não ter o recorrente indicado suposta omissão na forma do art. 619 do CPP que permitisse o prequestionamento ficto, o que impede o exame da alegada necessidade de intimação formal para configuração do art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.