AREsp 2674631 - DECISAO

AREsp 2674631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não refutou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283 do STF; ademais, incidiu a Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: E. DE S. T.; Vítima: DIONE; Réu: EDUARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Medidas Protetivas De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Ocultação De Identidade (art. 201, §6º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Medidas Protetivas De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

E. DE S. T.

Agravante

DIONE

Vítima

EDUARDO

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de absolvição em razão de suposto consentimento da vítima no crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 Inadmissibilidade de atacar apenas parte dos fundamentos quando a decisão tem mais de um fundamento suficiente (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não refutou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283 do STF; ademais, incidiu a Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação para constar apenas as iniciais do nome do recorrente, com fulcro no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se e intimem-se.