AREsp 1864698 - DECISAO

AREsp 1864698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, para infirmar as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de prejuízo decorrente da operação de compra e venda seguida de alienação fiduciária e para restabelecer a indisponibilidade do bem, seria necessário o reexame de matéria de fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim não se poderia admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 24 a Da Lei Nº 9.656/1998, Indisponibilidade De Bens, Regime De Direção Fiscal, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Art. 24 a Da Lei Nº 9.656/1998 Indisponibilidade De Bens Regime De Direção Fiscal Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 24-A da Lei nº 9.656/1998 quanto à indisponibilidade de bens
  3. 3 Possibilidade de compra e venda seguida de alienação fiduciária após gravame sem redução da garantia patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, para infirmar as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de prejuízo decorrente da operação de compra e venda seguida de alienação fiduciária e para restabelecer a indisponibilidade do bem, seria necessário o reexame de matéria de fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim não se poderia admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.