HC 678896 - DECISAO

HC 678896 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse ofensa à Súmula 691/STF, decidindo-se nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDERSON DA SILVA GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Art. 24 a Da Lei N.11.340/06, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 24 a Da Lei N.11.340/06 Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

EDERSON DA SILVA GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse ofensa à Súmula 691/STF, decidindo-se nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal