HC 1066772 - DECISAO

HC 1066772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargadora relatora sem interposição de agravo interno/regimental, logo não houve exaurimento da instância ordinária, o que impede o STJ de processar e julgar o writ; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IAGO RIBEIRO VIANA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Medida Protetiva, Trancamento De Inquérito, Atipicidade, Excesso De Prazo, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Medida Protetiva Trancamento De Inquérito Atipicidade Excesso De Prazo Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

IAGO RIBEIRO VIANA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta em razão do alegado consentimento da vítima
  2. 2 Possível constrangimento ilegal pela manutenção da investigação e ofensa ao princípio da duração razoável do processo
  3. 3 Excesso de prazo na conclusão das investigações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargadora relatora sem interposição de agravo interno/regimental, logo não houve exaurimento da instância ordinária, o que impede o STJ de processar e julgar o writ; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal