HC 960648 - DECISAO

HC 960648 - DECISAO

Havendo condenação com trânsito em julgado e inexistindo flagrante ilegalidade ou demonstração de prejuízo processual decorrente da nomeação de defensor dativo (o nomeado atuou em todas as fases), além da impossibilidade de reexaminar profundamente fatos e provas pelo habeas corpus, impõe-se indeferir liminarmente o writ; alegação sobre art. 155 do CPP não debatida na origem configura supressão de instância e impede apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: LINDEMBERG DE CASTRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Sucedido De Revisão Criminal)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Art. 24 B Da Lei N. 11.340/2006, Art. 158 Do Código Penal, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 563 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 24 B Da Lei N. 11.340/2006 Art. 158 Do Código Penal Art. 155 Do Código De Processo Penal Art. 563 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Nulidade Por Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

LINDEMBERG DE CASTRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Sucedido De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por cerceamento de defesa em razão de nomeação de defensor dativo
  2. 2 alegada violação do art. 155 do CPP
  3. 3 verificação da existência de provas suficientes para a condenação

Ratio Decidendi

Havendo condenação com trânsito em julgado e inexistindo flagrante ilegalidade ou demonstração de prejuízo processual decorrente da nomeação de defensor dativo (o nomeado atuou em todas as fases), além da impossibilidade de reexaminar profundamente fatos e provas pelo habeas corpus, impõe-se indeferir liminarmente o writ; alegação sobre art. 155 do CPP não debatida na origem configura supressão de instância e impede apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.