AREsp 2510253 - DECISAO

AREsp 2510253 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, as condutas de armazenar (art. 241-B do ECA) e de divulgar/transmitir (art. 241-A do ECA) são autônomas e demonstraram desígnios distintos, havendo prova de que o acervo armazenado era muito superior ao material compartilhado, indicando interesse particular no armazenamento; assim, a consunção não se aplica e deve ser reconhecido o concurso material entre os crimes, nos termos do art. 69 do CP. Quanto à alegação de continuidade delitiva, sua aferição demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado nesta extensão.

Parties
Recorrente/agravante: YVALMIR OLIVEIRA LOBAO JUNIOR; Recorrido/autoridade Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 241 a Do ECA, Art. 241 B Do ECA, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 241 a Do ECA Art. 241 B Do ECA Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Material (art. 69 Cp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

YVALMIR OLIVEIRA LOBAO JUNIOR

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido/autoridade Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devem os crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA ser absorvidos pelo princípio da consunção?
  2. 2 Caracteriza-se continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal no caso concreto?
  3. 3 Incide a vedação da Súmula 7/STJ quanto ao exame da continuidade delitiva?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, as condutas de armazenar (art. 241-B do ECA) e de divulgar/transmitir (art. 241-A do ECA) são autônomas e demonstraram desígnios distintos, havendo prova de que o acervo armazenado era muito superior ao material compartilhado, indicando interesse particular no armazenamento; assim, a consunção não se aplica e deve ser reconhecido o concurso material entre os crimes, nos termos do art. 69 do CP. Quanto à alegação de continuidade delitiva, sua aferição demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado nesta extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.