AREsp 2507847 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da decisão monocrática porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade, autoria e dolo quanto ao art. 241-A do ECA com base em prova técnica e depoimentos; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; e a questão relativa ao art.65, III, d, do CP e à Súmula n.231/STJ não foi prequestionada nas instâncias anteriores, incidindo a Súmula n.211/STJ, o que impede o conhecimento da matéria no especial.

Parties
Agravante: DANILO AUGUSTO SILVA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 241 a Do ECA, Pornografia Infantil, Dolo, Compartilhamento De Arquivos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Confissão Espontânea, Prequestionamento
Penal Processo Penal Art. 241 a Do ECA Pornografia Infantil Dolo Compartilhamento De Arquivos Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DANILO AUGUSTO SILVA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dolo no compartilhamento de imagens envolvendo pornografia infantil
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 prequestionamento sobre incidência do art.65, III, d, do CP e afastamento da Súmula n.231/STJ (Súmula n.211/STJ)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão monocrática porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade, autoria e dolo quanto ao art. 241-A do ECA com base em prova técnica e depoimentos; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; e a questão relativa ao art.65, III, d, do CP e à Súmula n.231/STJ não foi prequestionada nas instâncias anteriores, incidindo a Súmula n.211/STJ, o que impede o conhecimento da matéria no especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos