REsp 2098712 - ACORDAO

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Sem necessidade de reexame de provas, restaram demonstrados nos autos elementos suficientes para concluir que o réu, usuário do programa Shareaza em rede P2P e com conhecimentos de informática, tornou disponíveis arquivos com registro sexual envolvendo criança ou adolescente; como o art. 241-A do ECA é tipo misto alternativo, a disponibilização se basta para a configuração do crime, razão pela qual o agravo regimental foi negado e a condenação restabelecida.

Parties
Agravante: WILLIAN BEZERRA DA COSTA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada que restabeleceu a condenação.
Legal Topics
Art. 241 a Do ECA, Rede Peer to Peer (p2 P), Disponibilização De Material Pornográfico Infantojuvenil, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Art. 241 a Do ECA Rede Peer to Peer (p2 P) Disponibilização De Material Pornográfico Infantojuvenil Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN BEZERRA DA COSTA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime do art. 241-A do ECA pela disponibilização de arquivos em rede P2P
  2. 2 Necessidade ou não de prova de que terceiros efetivamente realizaram o download do material
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Sem necessidade de reexame de provas, restaram demonstrados nos autos elementos suficientes para concluir que o réu, usuário do programa Shareaza em rede P2P e com conhecimentos de informática, tornou disponíveis arquivos com registro sexual envolvendo criança ou adolescente; como o art. 241-A do ECA é tipo misto alternativo, a disponibilização se basta para a configuração do crime, razão pela qual o agravo regimental foi negado e a condenação restabelecida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada que restabeleceu a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a condenação do réu pelo art. 241-A do ECA