HC 1044003 - DECISAO

HC 1044003 - DECISAO

Por exigir prova pré-constituída para o exame do habeas corpus e por não ter sido juntada a cópia do decreto de prisão preventiva à petição inicial, o pedido não demonstrou os elementos necessários para revogar a custódia, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: E P D C; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Art. 241 B Da Lei N. 8.069/90, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Art. 241 B Da Lei N. 8.069/90 Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

E P D C

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 necessidade de juntada do decreto de prisão preventiva para exame do habeas corpus
  3. 3 caráter urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Por exigir prova pré-constituída para o exame do habeas corpus e por não ter sido juntada a cópia do decreto de prisão preventiva à petição inicial, o pedido não demonstrou os elementos necessários para revogar a custódia, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.