EAREsp 1769665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade foi concreta e idônea: o réu, empresário dono de academia, armazenava material pornográfico envolvendo criança e adolescente e realizou upload das imagens para nuvem em outro país (Polônia), circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta e justificam a majoração da pena-base no caso concreto.

Parties
Condenado/agravante: FRANCISCO JOSÉ COSTA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (quinta Turma Do Stj) / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Art. 241 B Do ECA, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Armazenamento De Material Pornográfico De Criança E Adolescente
Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Art. 241 B Do ECA Dosimetria Da Pena Culpabilidade Armazenamento De Material Pornográfico De Criança E Adolescente

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ COSTA DE MORAIS

Condenado/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (quinta Turma Do Stj) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 possibilidade de fixar pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 qualificação do comportamento de empresário que armazena e faz upload de pornografia infantil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade foi concreta e idônea: o réu, empresário dono de academia, armazenava material pornográfico envolvendo criança e adolescente e realizou upload das imagens para nuvem em outro país (Polônia), circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta e justificam a majoração da pena-base no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reduziu a pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.