REsp 2177489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que as condutas atribuídas ocorreram em períodos distintos e envolveram armazenamento em contas de e-mail diferentes, não havendo identidade de fatos para configurar bis in idem ou coisa julgada; além disso, a pretensão defensiva exigiria exame aprofundado de prova, vedado no recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: ENIO CESAR UHELSKI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 241 B Do ECA, Ne Bis in Idem, Litispendência, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Pornografia Infanto Juvenil, Dupla Persecução Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Art. 241 B Do ECA Ne Bis in Idem Litispendência Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Pornografia Infanto Juvenil Dupla Persecução Penal +1 more

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Parties

ENIO CESAR UHELSKI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio ne bis in idem (bis in idem) entre ações penais
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada
  3. 3 Aplicação do art. 241-B do ECA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que as condutas atribuídas ocorreram em períodos distintos e envolveram armazenamento em contas de e-mail diferentes, não havendo identidade de fatos para configurar bis in idem ou coisa julgada; além disso, a pretensão defensiva exigiria exame aprofundado de prova, vedado no recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que desproveu o apelo defensivo.