AREsp 2749361 - DECISAO

AREsp 2749361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria relativa à aplicação do art. 158 do Código de Processo Penal, inexistindo debate suficiente nos autos sobre essa questão.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULO ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 241 D Do ECA, Art. 158 Do Código De Processo Penal, Prequestionamento Para Recurso Especial, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 241 D Do ECA Art. 158 Do Código De Processo Penal Prequestionamento Para Recurso Especial Dosimetria Reincidência

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Parties

VICENTE DE PAULO ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 158 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 nulidade da condenação por ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria relativa à aplicação do art. 158 do Código de Processo Penal, inexistindo debate suficiente nos autos sobre essa questão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.