REsp 2245320 - DECISAO

REsp 2245320 - DECISAO

Verificou-se que a matéria está afetada ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.389), razão pela qual, em observância ao sistema do art. 1.030 do CPC e à necessidade de primazia do julgamento pelo Tribunal de origem quanto à conformidade com entendimento das Cortes Superiores, determinou-se a devolução dos autos à origem para que seja adotado o exame prévio de viabilidade do recurso especial previsto no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Parties
Recorrente: Luiz Alves dos Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Exame Prévio Nos Termos Do Art. 1.030, I a Iii, Do Cpc; Baixa Da Tramitação No STJ
Outcome
Autos devolvidos à origem para adoção dos procedimentos do art. 1.030, I a III, do CPC; baixa da tramitação no STJ
Legal Topics
Art. 241 D Do ECA, Indenização Por Danos Morais, Pena De Multa, Hipossuficiência, Art. 387, IV, CPP, Art. 1.030 Do CPC, Recursos Repetitivos (tema N. 1.389)
Direito Penal Processual Penal Direito Processual Civil (procedimentos De Admissibilidade) Art. 241 D Do ECA Indenização Por Danos Morais Pena De Multa Hipossuficiência Art. 387, Iv, CPP +2 more

Case Brief

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Parties

Luiz Alves dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Exame Prévio Nos Termos Do Art. 1.030, I a Iii, Do Cpc; Baixa Da Tramitação No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da pena de multa em razão da alegada hipossuficiência do réu
  2. 2 Adequação e fundamentação da fixação de indenização por danos morais na sentença penal
  3. 3 (Im)prescindibilidade de instrução probatória além do pedido expresso na denúncia

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria está afetada ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.389), razão pela qual, em observância ao sistema do art. 1.030 do CPC e à necessidade de primazia do julgamento pelo Tribunal de origem quanto à conformidade com entendimento das Cortes Superiores, determinou-se a devolução dos autos à origem para que seja adotado o exame prévio de viabilidade do recurso especial previsto no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem para adoção dos procedimentos do art. 1.030, I a III, do CPC; baixa da tramitação no STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC
  • Baixa da tramitação no STJ