HC 941949 - DECISAO

HC 941949 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; as buscas e apreensões foram realizadas com mandado judicial dentro do horário legal e com explicação sobre o teor do mandado durante a diligência, não havendo demonstração de prejuízo concreto que ensejasse nulidade; a prisão cautelar de Flávio revelou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes.

Parties
Paciente: FLÁVIO BEPPLER; Paciente: MARIA JOSEFA BEPPLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 245 Do Código De Processo Penal, Entrada Em Domicílio, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade, Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Medidas Cautelares Art. 245 Do Código De Processo Penal Entrada Em Domicílio +4 more

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Parties

FLÁVIO BEPPLER

Paciente

MARIA JOSEFA BEPPLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 245 do Código de Processo Penal pela não leitura prévia do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Validade da busca domiciliar e ingresso policial em razão de mandado judicial e situação de flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; as buscas e apreensões foram realizadas com mandado judicial dentro do horário legal e com explicação sobre o teor do mandado durante a diligência, não havendo demonstração de prejuízo concreto que ensejasse nulidade; a prisão cautelar de Flávio revelou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal