AREsp 1856806 - DECISAO

AREsp 1856806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), estando o acórdão recorrido amparado em prova de negligência quanto aos deveres do apelante, inclusive com documentação do Ministério Público e depoimento da direção escolar, além de multa fixada no mínimo legal prevista no art. 249 do ECA.

Parties
Agravante: SEBASTIAO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 249 Do ECA, Evasão Escolar, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Hipossuficiência Financeira
Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil (admissibilidade De Recurso Especial) Direito Administrativo Sancionador Art. 249 Do ECA Evasão Escolar Multa Administrativa Súmula 7/stj Hipossuficiência Financeira

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 249 do ECA exige demonstração de dolo ou culpa para a aplicação da sanção por evasão escolar
  2. 2 Se a hipossuficiência financeira afasta a aplicação da multa administrativa prevista no art. 249 do ECA
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), estando o acórdão recorrido amparado em prova de negligência quanto aos deveres do apelante, inclusive com documentação do Ministério Público e depoimento da direção escolar, além de multa fixada no mínimo legal prevista no art. 249 do ECA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.