REsp 1944020 - ACORDAO

REsp 1944020 - ACORDAO

O art. 249 do ECA deve ser interpretado em suas duas partes: a primeira dirige-se a pais, tutores ou guardiães, e a segunda (o descumprimento de determinações da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar) aplica-se de forma ampla a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra tais determinações; assim, manteve-se a condenação da empresa promotora de eventos por permitir ingresso e consumo de bebida alcoólica por menores em desobediência a determinação judicial.

Parties
Recorrente: J. A. RORATO EVENTOS; Recorrido: FIA Passos/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 249 Do ECA, Responsabilidade Por Descumprimento De Determinação Judicial Ou Do Conselho Tutelar, Multa Administrativa
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Art. 249 Do ECA Responsabilidade Por Descumprimento De Determinação Judicial Ou Do Conselho Tutelar Multa Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J. A. RORATO EVENTOS

Recorrente

FIA Passos/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quais são os sujeitos ativos da infração prevista no art. 249 do ECA
  2. 2 Aplicabilidade da sanção a pessoa física ou jurídica que descumpre determinação judicial ou do Conselho Tutelar
  3. 3 Presunção de veracidade do auto de infração lavrado por agente da Infância e Juventude

Ratio Decidendi

O art. 249 do ECA deve ser interpretado em suas duas partes: a primeira dirige-se a pais, tutores ou guardiães, e a segunda (o descumprimento de determinações da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar) aplica-se de forma ampla a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra tais determinações; assim, manteve-se a condenação da empresa promotora de eventos por permitir ingresso e consumo de bebida alcoólica por menores em desobediência a determinação judicial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação da empresa ao pagamento da multa aplicada nos autos, em razão do descumprimento de determinação judicial e do art. 249 do ECA.