REsp 2184608 - DECISAO

REsp 2184608 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 83/STJ porque a sentença penal absolutória reconheceu a inexistência material do fato (incluindo exame de dosagem alcoólica negativo), o que vincula a esfera cível nos termos do art. 935 do Código Civil; assim, há óbice ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Art. 249 Do ECA (infração Administrativa), Vinculação Entre Esfera Penal E Cível (art. 935 Do Cc), Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Prova Pericial (dosagem Alcoólica), Embargos De Declaração E Art. 941, §3º Do CPC
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Civil Direito Processual Civil Art. 249 Do ECA (infração Administrativa) Vinculação Entre Esfera Penal E Cível (art. 935 Do Cc) Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Prova Pericial (dosagem Alcoólica) +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Vinculação da absolvição penal por inexistência do fato à esfera cível (art. 935 do CC)
  2. 2 Suficiência da prova (exame de dosagem alcoólica) para afastar a materialidade da ingestão de bebida alcoólica pela criança
  3. 3 Aplicação do art. 249 do ECA em face da valoração probatória realizada na esfera criminal e cível

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 83/STJ porque a sentença penal absolutória reconheceu a inexistência material do fato (incluindo exame de dosagem alcoólica negativo), o que vincula a esfera cível nos termos do art. 935 do Código Civil; assim, há óbice ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.