REsp 2161815 - DECISAO

REsp 2161815 - DECISAO

A Corte manteve que restou comprovada a conduta omissiva dos genitores sujeita à multa do art. 249 do ECA; a hipossuficiência famíliar autoriza apenas a redução do quantum e eventual parcelamento, não a exclusão total da multa; além disso, a tentativa de afastar a multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARILENE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 249 Do ECA (multa Por Descumprimento De Deveres Do Poder Familiar), Hipossuficiência Financeira, Redução E Parcelamento Da Multa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Infância E Juventude Processo Civil Art. 249 Do ECA (multa Por Descumprimento De Deveres Do Poder Familiar) Hipossuficiência Financeira Redução E Parcelamento Da Multa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARILENE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da multa prevista no art. 249 do ECA em razão da hipossuficiência financeira
  2. 2 Se a hipossuficiência afasta a aplicação da multa ou apenas influencia o quantum
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da aplicação das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve que restou comprovada a conduta omissiva dos genitores sujeita à multa do art. 249 do ECA; a hipossuficiência famíliar autoriza apenas a redução do quantum e eventual parcelamento, não a exclusão total da multa; além disso, a tentativa de afastar a multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.