PUIL 4326 - DECISAO

PUIL 4326 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a Corte de origem não fundamentou sua decisão na preclusão do prazo prevista no § 7º do art. 257 do CTB, mas sim na ausência de provas aptas a desconstituir a presunção legal de responsabilidade; não há divergência passível de uniformização a ser apreciada, inexistindo interesse recursal.

Parties
Requerente: Requerente; Órgão Julgador De Origem: Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Circunscrição Judiciária de Tupã - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Art. 257, § 7º Do CTB, Preclusão Administrativa, Transferência De Pontuação, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Art. 257, § 7º Do CTB Preclusão Administrativa Transferência De Pontuação Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo

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Parties

Requerente

Requerente

Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Circunscrição Judiciária de Tupã - SP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao caráter preclusivo do prazo de 15 dias
  2. 2 Possibilidade de exame judicial para transferência de pontos após decurso do prazo previsto no § 7º do art. 257 do CTB
  3. 3 Ônus probatório para desconstituição da presunção legal prevista no § 7º do art. 257 do CTB

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a Corte de origem não fundamentou sua decisão na preclusão do prazo prevista no § 7º do art. 257 do CTB, mas sim na ausência de provas aptas a desconstituir a presunção legal de responsabilidade; não há divergência passível de uniformização a ser apreciada, inexistindo interesse recursal.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
  • Publique-se.