REsp 1528417 - ACORDAO

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A questão relativa ao art. 260 do CPC/1973 não foi suscitada por embargos de declaração nem em apelação no juízo de origem, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 260 Do Cpc/1973, Art. 535 Do Cpc/1973, Honorários Advocatícios, Omissão, Agravo Interno
Processual Civil Art. 260 Do Cpc/1973 Art. 535 Do Cpc/1973 Honorários Advocatícios Omissão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 260 do CPC/1973
  2. 2 termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 preclusão por ausência de embargos de declaração ou apelação

Ratio Decidendi

A questão relativa ao art. 260 do CPC/1973 não foi suscitada por embargos de declaração nem em apelação no juízo de origem, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.