CC 213451 - DECISAO

CC 213451 - DECISAO

Não houve demonstração de prejuízo concreto, interrupção, ameaça de paralisação ou dano aos bens, serviços ou interesses da União decorrente da venda de vagas na fila ocorrida fora das dependências e antes do expediente da Caixa Econômica Federal; assim, não se verifica o requisito do art. 109, IV, da CF para deslocar a competência à Justiça Federal, permanecendo a competência com o juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belém - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá/PA; Investigada: SORAYA CORREA BERGUE; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá/PA, o suscitado
Legal Topics
Art. 265 Do Código Penal, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Conflito Negativo De Competência, Prejuízo a Bens, Serviços Ou Interesses Da União (art. 109, IV, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Art. 265 Do Código Penal Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Conflito Negativo De Competência Prejuízo a Bens, Serviços Ou Interesses Da União (art. 109, Iv, Cf)

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belém - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá/PA

Suscitado

SORAYA CORREA BERGUE

Investigada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a venda de vagas em fila diante de agência da Caixa Econômica Federal configura crime que atinge bens, serviços ou interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF
  2. 2 Se há prejuízo concreto à prestação dos serviços da Caixa Econômica Federal capaz de deslocar competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de prejuízo concreto, interrupção, ameaça de paralisação ou dano aos bens, serviços ou interesses da União decorrente da venda de vagas na fila ocorrida fora das dependências e antes do expediente da Caixa Econômica Federal; assim, não se verifica o requisito do art. 109, IV, da CF para deslocar a competência à Justiça Federal, permanecendo a competência com o juízo estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá/PA, o suscitado

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.