CC 213451 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belém - SJ/PA, o suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá/PA, o suscitado. A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Juízo suscitante (fls. 100/101): Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar suposta prática do crime previsto no art. 265 do Código Penal, imputado à investigada SORAYA CORREA BERGUE, em razão de conduta consistente na venda de vagas em filas formadas diante da agência da Caixa Econômica Federal no município de Cametá/PA, em horário anterior à abertura da agência, conforme registrado em boletim de ocorrência e Auto de Prisão em Flagrante. O Juízo de Direito da Comarca de Cametá declinou da competência para esta Justiça Federal, entendendo caracterizada a lesão ao serviço de utilidade pública federal prestado pela Caixa Econômica Federal, empresa pública vinculada à União, o que atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não recebimento da competência por esta Justiça Federal, ao fundamento de que os fatos narrados não caracterizam lesão a bem, serviço ou interesse da União, inexistindo qualquer demonstração de que a atividade da Caixa Econômica Federal tenha sido interrompida, dificultada ou posta em risco em virtude da conduta atribuída à investigada. Sustentou ainda que a conduta se deu no lado externo da agência, antes mesmo do início do expediente bancário, e que os depoimentos colhidos não indicam prejuízo direto às atividades da instituição financeira federal, ID 2148622156. De fato, ao examinar os autos, constata-se que os atos descritos não demonstram, de forma concreta e objetiva, prejuízo à regular prestação dos serviços da Caixa Econômica Federal, tampouco interrupção, ameaça de paralisação ou dano a seus bens ou interesses. A conduta de comercialização de lugares na fila, embora reprovável e eventualmente tipificada em outras figuras penais, ocorreu fora das dependências da agência, sem repercussão concreta sobre o funcionamento da instituição, sendo insuficiente, por si só, para atrair a competência desta Justiça Federal. Nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes que atentem contra bens, serviços ou interesses da União. Trata-se de norma de competência de interpretação restritiva, exigindo-se demonstração clara de que o bem jurídico tutelado pertence diretamente à esfera federal. Inexistente esse nexo, a competência permanecer com a Justiça Estadual. Dessa forma, diante do conflito negativo de competência instaurado entre o juízo estadual e esta Justiça Federal, impõe-se a suscitação do competente incidente, nos termos do art. 113 do Código de Processo Penal, com a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo suscitado (fl. 112): .. Com razão o Juízo Federal, pois da conduta da investigada, a saber, vender vagas em fila que se formava do lado de fora da agência da Caixa Econômica Federal em horário anterior ao seu funcionamento, não teria causado, segundo apuração, nenhum prejuízo a bens ou aos serviços da entidade federal. Como bem observado na manifestação do Ministério Público Federal, "não é possível vislumbrar qualquer lesão a bens, serviços nem interesses da União, havendo indícios apenas de danos ao património particular. Isto, pois, conforme todos os depoimentos prestados (ID 2142664525 - Pág. 11 e 12; ID 2142664525 - Pág. 13; ID 2142664525 - Pág. 16)" (e-STJ fls. 98). CONCLUSÃO Diante do exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ - PA, o suscitado. .. É o relatório. Com razão o parecerista. A competência da Justiça Federal para processar o crime tipificado no art. 265 do CP dependeria do implemento da condição prevista no art. 109, IV, da CF, ou seja, da constatação de prejuízo concreto a quaisquer dos entes federais circunstanciados na norma constitucional em comento. Nesse sentido, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VENDA IRREGULAR DO IMÓVEL POR PESSOA QUE INGRESSOU LICITAMENTE NO PROGAMA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE ESTELIONATO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. 2. O julgamento do delito de estelionato com causa de aumento da pena (art. 171, § 3º), na hipótese de ofensa direta à Caixa Econômica Federal (entidade de direito público), compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal (RHC 80.088/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 5/4/2017). Todavia, não se constata ofensa direta à Caixa Econômica Federal quando pessoa que adquiriu licitamente o imóvel no Programa Minha Casa Minha Vida posteriormente o transfere à vítima de boa fé, a despeito de proibição contratual. 3. A fixação da competência da Justiça Federal ocorre no caso de violação direta de interesses da União e órgãos federais. Nessa linha, o estelionato que causa prejuízo apenas a particulares não fixa a competência da Justiça Federal. Precedentes da Terceira Seção: CC 143.616/SP, de minha relatoria, DJe 9/3/2018; CC 154.507/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 15/12/2017; AgRg no CC 144.065/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 30/3/2017 e CC 170.119/GO, de minha relatoria, DJe 16/6/2020. 4. Conflito conhecido para declarar que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo Ângelo - RS julgar tão somente delito descrito no art. 171, caput, do CP, ou seja, situações porventura identificadas de venda irregular de imóveis que possam configurar, em tese, delito de estelionato praticado entre particulares. (CC n. 174.603/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe 30/4/2021 - grifo nosso). No caso, contudo, não há indícios de que a conduta perpetrada tenha causado prejuízo concreto a quaisquer dos entes previstos no art. 109, IV, da Constituição Federal, notadamente porque os fatos ocorreram do lado externo da agência bancária da Caixa Econômica Federal, antes do início do expediente bancário. Logo, compete ao Juízo estadual (o suscitado) processar o inquérito. Em casos como tais, esta Corte assim decidiu: CC n. 180.198/PE, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 9/9/2021; e CC n. 154.283/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19/9/2017. Em face do exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Came tá/PA, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes envolvidos. Publique-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 265 DO CP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO A QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá/PA, o suscitado.