RMS 63729 - DECISAO

RMS 63729 - DECISAO

O recurso ordinário não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão a quo; no mérito, restou comprovado o abandono indireto do advogado sem justificativa plausível, justificando a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP, sendo a aplicação proporcional, constitucional e compatível com o contraditório diferido; ademais, o mandado de segurança não se mostra apropriado diante da ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante/recorrente: Fabio Moreira Pereira; Impetrado/acórdão Atacado: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Art. 265 Do Código De Processo Penal, Multa Por Abandono De Causa, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Princípio Da Insignificância, Contraditório Diferido, Aplicação Do Art. 77 Do CPC Subsidiariamente, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Art. 265 Do Código De Processo Penal Multa Por Abandono De Causa Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Princípio Da Insignificância Contraditório Diferido +2 more

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Parties

Fabio Moreira Pereira

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Impetrado/acórdão Atacado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 265 do CPP ao não comparecimento do advogado à audiência
  2. 2 Possibilidade de impugnação por mandado de segurança contra decisão judicial
  3. 3 Observância do contraditório e ampla defesa (contraditório diferido)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão a quo; no mérito, restou comprovado o abandono indireto do advogado sem justificativa plausível, justificando a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP, sendo a aplicação proporcional, constitucional e compatível com o contraditório diferido; ademais, o mandado de segurança não se mostra apropriado diante da ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se.