RMS 62752 - DECISAO

RMS 62752 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou o direito líquido e certo: houve intimação para apresentação de alegações finais e inércia sem justificativa plausível, a juntada posterior e o comprovante de postagem não afastaram a multa quando já transcorrido prazo considerável; a norma (art. 265 CPP) foi reconhecida como constitucional e a multa foi fixada no mínimo legal, não havendo desproporcionalidade, além de não ser cabível dilação probatória na via estreita do mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: GILDO LOPES PORTO JÚNIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Art. 265 Do Código De Processo Penal, Abandono Do Processo, Multa Processual, Constitucionalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Disciplinar Da OAB
Processual Penal Direito Constitucional Art. 265 Do Código De Processo Penal Abandono Do Processo Multa Processual Constitucionalidade Contraditório E Ampla Defesa Competência Disciplinar Da OAB

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Parties

GILDO LOPES PORTO JÚNIO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de abandono de causa por parte do advogado
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou o direito líquido e certo: houve intimação para apresentação de alegações finais e inércia sem justificativa plausível, a juntada posterior e o comprovante de postagem não afastaram a multa quando já transcorrido prazo considerável; a norma (art. 265 CPP) foi reconhecida como constitucional e a multa foi fixada no mínimo legal, não havendo desproporcionalidade, além de não ser cabível dilação probatória na via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.