RMS 54798 - DECISAO

RMS 54798 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência pacífica, concluiu que a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP é constitucional e cabível quando o advogado, intimado, permanece inerte, caracterizando desídia e obstáculo ao regular andamento processual; no caso concreto o advogado foi intimado duas vezes, permaneceu inerte por longo período, não justificou a omissão, e a multa foi fixada no mínimo legal, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: José Luiz Bruschini Silveira; Impetrado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Art. 265 Do Código De Processo Penal, Multa Por Abandono Do Processo, Constitucionalidade Da Sanção Processual, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Penal Art. 265 Do Código De Processo Penal Multa Por Abandono Do Processo Constitucionalidade Da Sanção Processual Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

José Luiz Bruschini Silveira

Impetrante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa por abandono do processo em razão da desídia do advogado
  3. 3 se a não apresentação das razões da apelação acarreta prejuízo ao réu

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência pacífica, concluiu que a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP é constitucional e cabível quando o advogado, intimado, permanece inerte, caracterizando desídia e obstáculo ao regular andamento processual; no caso concreto o advogado foi intimado duas vezes, permaneceu inerte por longo período, não justificou a omissão, e a multa foi fixada no mínimo legal, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.