RMS 53566 - DECISAO

RMS 53566 - DECISAO

Diante da prova dos reiterados atos protelatórios e das ausências injustificadas dos advogados, que deixaram o réu indefeso em plenário e prejudicaram a marcha processual, aplica-se a multa prevista no art. 265 do CPP; a jurisprudência do STJ reconhece a constitucionalidade e a natureza processual dessa sanção, e o mandado de segurança, por sua via estreita, não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL LEON BIALSKI; Recorrente: GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre O Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Art. 265 Do Código De Processo Penal, Multa Por Abandono De Causa, Abandono Indireto Da Causa, Ampla Defesa E Contraditório, Constitucionalidade Da Multa Processual
Processo Penal Mandado De Segurança Art. 265 Do Código De Processo Penal Multa Por Abandono De Causa Abandono Indireto Da Causa Ampla Defesa E Contraditório Constitucionalidade Da Multa Processual

Case Brief

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Parties

DANIEL LEON BIALSKI

Recorrente

GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre O Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do abandono indireto da causa por não comparecimento e atos protelatórios dos advogados
  2. 2 Constitucionalidade e aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP
  3. 3 Possível violação da ampla defesa e do contraditório pela imposição da multa

Ratio Decidendi

Diante da prova dos reiterados atos protelatórios e das ausências injustificadas dos advogados, que deixaram o réu indefeso em plenário e prejudicaram a marcha processual, aplica-se a multa prevista no art. 265 do CPP; a jurisprudência do STJ reconhece a constitucionalidade e a natureza processual dessa sanção, e o mandado de segurança, por sua via estreita, não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.