RMS 43602 - DECISAO

RMS 43602 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário e denegou-se o mandado de segurança, por entender que a desídia do defensor ficou caracterizada em razão da ausência comprovada em ato processual anterior e da inércia perante duas intimações para informar o endereço do réu, autorizando a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP, sem possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via estreita do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: CLÁUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 1ª Vara do Júri do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido; mandado de segurança denegado; mantida a sanção aplicada pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Art. 265 Do Código De Processo Penal, Abandono De Processo, Desídia Do Advogado, Constitucionalidade Da Multa Processual
Processo Penal Mandado De Segurança Art. 265 Do Código De Processo Penal Abandono De Processo Desídia Do Advogado Constitucionalidade Da Multa Processual

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Parties

CLÁUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Juíza de Direito da 1ª Vara do Júri do Município de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 265 do CPP por desídia/abandono do defensor
  2. 2 Obrigatoriedade do advogado em recorrer da pronúncia
  3. 3 Obrigação do advogado em informar o endereço do réu quando intimado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário e denegou-se o mandado de segurança, por entender que a desídia do defensor ficou caracterizada em razão da ausência comprovada em ato processual anterior e da inércia perante duas intimações para informar o endereço do réu, autorizando a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP, sem possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; mandado de segurança denegado; mantida a sanção aplicada pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.