RMS 46565 - DECISAO

RMS 46565 - DECISAO

Por se tratar de abandono de um único ato isolado, com permanência do defensor nos autos e atuação subsequente, não se configurou o abandono do processo nos termos do art. 265 do CPP, de modo que a multa aplicada foi afastada.

Parties
Recorrente: CELSO MACHADO VENDRAMINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso provido para afastar a multa imposta.
Legal Topics
Art. 265 Do Código De Processo Penal, Abandono Do Processo, Multa, Defensor
Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Art. 265 Do Código De Processo Penal Abandono Do Processo Multa Defensor

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Parties

CELSO MACHADO VENDRAMINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abandono do processo para aplicação do art. 265 do CPP
  2. 2 Aplicação de multa por abandono de sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Por se tratar de abandono de um único ato isolado, com permanência do defensor nos autos e atuação subsequente, não se configurou o abandono do processo nos termos do art. 265 do CPP, de modo que a multa aplicada foi afastada.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a multa imposta.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para afastar a multa imposta.
  • Publiquem-se.