RMS 62137 - ACORDAO

RMS 62137 - ACORDAO

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SANTA CATARINA; Advogado Sancionado: EVANDRO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Desprovido
Legal Topics
Art. 265 Do Código De Processo Penal, Multa Por Abandono Do Processo, Competência Disciplinar Da OAB, Renúncia De Mandato, Desídia Do Advogado, Mandado De Segurança
Processual Penal Constitucional Ética Profissional Art. 265 Do Código De Processo Penal Multa Por Abandono Do Processo Competência Disciplinar Da OAB Renúncia De Mandato Desídia Do Advogado +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SANTA CATARINA

Agravante

EVANDRO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

Advogado Sancionado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 265 do CPP
  2. 2 Se a desídia na prática de ato processual configura abandono do processo
  3. 3 Se a aplicação da multa processual usurpa competência disciplinar da OAB