RMS 66967 - DECISAO

RMS 66967 - DECISAO

A multa prevista no art. 265 do CPP foi mantida porque os advogados foram intimados diversas vezes, deixaram de comparecer a duas audiências sem justificativa plausível, receberam oportunidade para justificar e a renúncia aos poderes, quando aventada, não teve efeitos retroativos que impedissem a aplicação da sanção; assim, não houve violação de direito líquido e certo que justificasse a concessão do mandado de segurança.

Parties
Réu: Maxmiliano Reinaldo Mendes; Advogada: Dra. Juliana Vieira Barbosa Buss (OAB/DF nº 045.151); Advogado: Dr. Renato Leite de Figueiredo (OAB/CE 024.724); Defensor Ad Hoc: Dr. Fabio Bragança Zago (OAB/DF 047.321); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança, Sem Pedido Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso; segurança denegada.
Legal Topics
Art. 265 Do CPP, Multa Por Abandono De Causa, Intimação, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Processual Penal Art. 265 Do CPP Multa Por Abandono De Causa Intimação Devido Processo Legal Ampla Defesa

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Parties

Maxmiliano Reinaldo Mendes

Réu

Dra. Juliana Vieira Barbosa Buss (OAB/DF nº 045.151)

Advogada

Dr. Renato Leite de Figueiredo (OAB/CE 024.724)

Advogado

Dr. Fabio Bragança Zago (OAB/DF 047.321)

Defensor Ad Hoc

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança, Sem Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 265 do CPP
  2. 2 configuração de abandono de causa por ausência de advogado
  3. 3 regularidade da intimação

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 265 do CPP foi mantida porque os advogados foram intimados diversas vezes, deixaram de comparecer a duas audiências sem justificativa plausível, receberam oportunidade para justificar e a renúncia aos poderes, quando aventada, não teve efeitos retroativos que impedissem a aplicação da sanção; assim, não houve violação de direito líquido e certo que justificasse a concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.