RMS 46048 - ACORDAO

RMS 46048 - ACORDAO

Não se conhece da tese de inconstitucionalidade do art. 265 do CPP por não ter sido suscitada na origem; aplica-se o art. 565 do CPP para impedir que quem concorreu para o vício (aceitando a nomeação) alegue nulidade; e, concretamente, a ausência da defensora em razão de cirurgia da filha constitui justificativa que afasta a caracterização de abandono do processo, de modo que a multa prevista no art. 265 do CPP deve ser afastada, concedendo-se parcialmente a segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Recurso conhecido e provido para conceder parcialmente a segurança
Legal Topics
Art. 265 Do CPP, Art. 565 Do CPP, Nulidade Processual, Defensor Dativo, Abandono Do Processo, Desídia, Inconstitucionalidade
Processo Penal Mandado De Segurança Art. 265 Do CPP Art. 565 Do CPP Nulidade Processual Defensor Dativo Abandono Do Processo Desídia +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tese de inconstitucionalidade do art. 265 do CPP não suscitada na origem
  2. 2 Legitimidade de defensor dativo que aceitou a nomeação para arguir nulidade
  3. 3 Aplicação do art. 265 do CPP e caracterização do abandono do processo

Ratio Decidendi

Não se conhece da tese de inconstitucionalidade do art. 265 do CPP por não ter sido suscitada na origem; aplica-se o art. 565 do CPP para impedir que quem concorreu para o vício (aceitando a nomeação) alegue nulidade; e, concretamente, a ausência da defensora em razão de cirurgia da filha constitui justificativa que afasta a caracterização de abandono do processo, de modo que a multa prevista no art. 265 do CPP deve ser afastada, concedendo-se parcialmente a segurança.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para conceder parcialmente a segurança

Orders

  • Conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento
  • Conceder parcialmente a segurança e afastar a multa imposta com fundamento no art. 265 do CPP