RMS 67059 - ACORDAO

RMS 67059 - ACORDAO

A ausência em ato específico, quando o advogado permaneceu no patrocínio da causa e voltou a atuar juntando memoriais e justificativa médica, não se equipara ao abandono do processo nos termos do art. 265 do CPP; portanto, a imposição da multa processual não se justifica e deve ser afastada.

Parties
Recorrente / Impetrante: Renata Marasca de Oliveira; Réu (representado): Pedro Henrique da Silva Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Recurso em mandado de segurança provido para afastar a multa aplicada; recorrente exonerada da multa prevista no art. 265 do CPP.
Legal Topics
Art. 265 Do CPP, Multa Processual, Abandono Do Processo, Defensor Constituído, Permanência No Feito, Justificativa Por Enfermidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Art. 265 Do CPP Multa Processual Abandono Do Processo Defensor Constituído Permanência No Feito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Renata Marasca de Oliveira

Recorrente / Impetrante

Pedro Henrique da Silva Fernandes

Réu (representado)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência em ato processual específico pelo advogado que permaneceu no feito configura abandono do processo nos termos do art. 265 do CPP
  2. 2 Se a documentação médica e a posterior atuação nos autos justificam o não enquadramento em abandono processual
  3. 3 Compatibilidade da sanção processual aplicada com o devido processo legal

Ratio Decidendi

A ausência em ato específico, quando o advogado permaneceu no patrocínio da causa e voltou a atuar juntando memoriais e justificativa médica, não se equipara ao abandono do processo nos termos do art. 265 do CPP; portanto, a imposição da multa processual não se justifica e deve ser afastada.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança provido para afastar a multa aplicada; recorrente exonerada da multa prevista no art. 265 do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança para desconstituir a decisão de primeiro grau que aplicou a multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal
  • Exonerar a recorrente da multa aplicada com fundamento no art. 265 do CPP