REsp 2139143 - DECISAO

REsp 2139143 - DECISAO

O recurso foi improvido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei n. 14.752/2023, embora de natureza processual, não retroage para extinguir multa aplicada sob a vigência da lei anterior; entendimento corroborado por precedentes do STJ e pela Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Wilson Luiz Pinto do Prado; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Improvido
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Art. 265 Do CPP, Multa Por Abandono De Processo, Irretroatividade, Lei N. 14.752/2023, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Art. 265 Do CPP Multa Por Abandono De Processo Irretroatividade Lei N. 14.752/2023 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Wilson Luiz Pinto do Prado

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Improvido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia retroativa da Lei n. 14.752/2023 quanto à extinção da multa do art. 265 do CPP
  2. 2 Natureza processual da multa prevista no art. 265 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade imediata das leis processuais e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei n. 14.752/2023, embora de natureza processual, não retroage para extinguir multa aplicada sob a vigência da lei anterior; entendimento corroborado por precedentes do STJ e pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.