RMS 51263 - DECISAO

RMS 51263 - DECISAO

Havendo prévia comunicação ao juízo sobre a incompatibilidade de agenda (outra audiência na mesma data) e ausência de pagamento de honorários, não ficou caracterizado o abandono da causa sem comunicação, exigido para a aplicação da multa do art. 265 do CPP; nos termos do precedente (RMS 51.511/SP) e ante a justificativa apresentada, a penalidade não se mostra aplicável, tornando desnecessária a análise da aplicação retroativa da Lei n. 14.752/2023.

Parties
Recorrente: 57ª SUBSECÇÃO DE GUARULHOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; Interessado: Tadeu Corrêa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso (decisão Colegiada)
Outcome
Provimento do recurso em mandado de segurança para afastar a multa prevista no art. 265 do CPP.
Legal Topics
Art. 265 Do CPP, Multa Por Abandono Da Causa, Justificativa De Ausência Do Advogado, Aplicação Retroativa De Lei (lei N. 14.752/2023)
Direito Processual Penal Art. 265 Do CPP Multa Por Abandono Da Causa Justificativa De Ausência Do Advogado Aplicação Retroativa De Lei (lei N. 14.752/2023)

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Parties

57ª SUBSECÇÃO DE GUARULHOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Recorrente

Tadeu Corrêa

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa prevista no art. 265 do CPP pode ser aplicada quando houve justificativa prévia da ausência do advogado
  2. 2 Se é necessária a aplicação retroativa da modificação do art. 265 do CPP pela Lei n. 14.752/2023 no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo prévia comunicação ao juízo sobre a incompatibilidade de agenda (outra audiência na mesma data) e ausência de pagamento de honorários, não ficou caracterizado o abandono da causa sem comunicação, exigido para a aplicação da multa do art. 265 do CPP; nos termos do precedente (RMS 51.511/SP) e ante a justificativa apresentada, a penalidade não se mostra aplicável, tornando desnecessária a análise da aplicação retroativa da Lei n. 14.752/2023.

Court Disposition

Provimento do recurso em mandado de segurança para afastar a multa prevista no art. 265 do CPP.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 265 do CPP aplicada na origem.
  • Fica prejudicado o pedido de sustentação oral.