RMS 70123 - ACORDAO

RMS 70123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a saída do advogado do plenário do júri configurou desídia que prejudicou o andamento processual e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP; a jurisprudência do STJ confirma a constitucionalidade e a exigibilidade da multa nessas hipóteses; e a Lei n. 14.752/2023, por tratar-se de norma quanto à sanção processual, não retroage para atingir atos já praticados sob a vigência da lei anterior, de modo que não afasta a multa imposta.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Topics
Art. 265 Do CPP, Multa Por Abandono De Causa, Tribunal Do Júri, Retroatividade/temporariedade Da Lei (lei N. 14.752/2023)
Processo Penal Direito Processual Penal Art. 265 Do CPP Multa Por Abandono De Causa Tribunal Do Júri Retroatividade/temporariedade Da Lei (lei N. 14.752/2023)

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP por abandono de causa
  2. 2 Caracterização de desídia do advogado que se retirou do plenário do júri
  3. 3 Efeitos temporais da Lei n. 14.752/2023 sobre a sanção processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a saída do advogado do plenário do júri configurou desídia que prejudicou o andamento processual e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP; a jurisprudência do STJ confirma a constitucionalidade e a exigibilidade da multa nessas hipóteses; e a Lei n. 14.752/2023, por tratar-se de norma quanto à sanção processual, não retroage para atingir atos já praticados sob a vigência da lei anterior, de modo que não afasta a multa imposta.