RMS 63358 - DECISAO

RMS 63358 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as questões relativas ao contraditório e à intimação não foram suscitadas na instância de origem nem objeto de embargos de declaração, impedindo a sua apreciação pelo STJ; além disso, na hipótese concreta, a ausência de justificativas do advogado quanto ao não atendimento de intimação caracteriza abandono de causa, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, conforme jurisprudência consolidada, sem violação do contraditório, sendo a multa aplicada no patamar mínimo legalmente previsto.

Parties
Recorrente/impetrante: Hessen Handeri de Lima; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Art. 265 Do CPP, Multa Por Abandono De Causa, Contraditório E Ampla Defesa, Habilitação Da Oab/mg
Processo Penal Mandado De Segurança Art. 265 Do CPP Multa Por Abandono De Causa Contraditório E Ampla Defesa Habilitação Da Oab/mg

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Parties

Hessen Handeri de Lima

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP por abandono de causa
  2. 2 Ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela cominação da multa
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal para aplicação da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as questões relativas ao contraditório e à intimação não foram suscitadas na instância de origem nem objeto de embargos de declaração, impedindo a sua apreciação pelo STJ; além disso, na hipótese concreta, a ausência de justificativas do advogado quanto ao não atendimento de intimação caracteriza abandono de causa, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, conforme jurisprudência consolidada, sem violação do contraditório, sendo a multa aplicada no patamar mínimo legalmente previsto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.