EAREsp 2772971 - ACORDAO

EAREsp 2772971 - ACORDAO

A parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo a regra técnica prevista no art. 266, § 4º, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente; tratando-se de vício substancial e insuscetível de regularização nos embargos de divergência, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO VINICIUS SANTANA DOS SANTOS; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante (manifestou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Art. 266, § 4º, Do RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Menção Ao Diário Da Justiça Insuficiente, Vício Substancial Insanável, Art. 932 Do Cpc/2015 E Enunciado Normativo N. 6
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Regimental Art. 266, § 4º, Do RISTJ Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Menção Ao Diário Da Justiça Insuficiente Vício Substancial Insanável +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO VINICIUS SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas é requisito essencial e insubstituível para processamento dos embargos de divergência
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de comprovação dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

A parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo a regra técnica prevista no art. 266, § 4º, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente; tratando-se de vício substancial e insuscetível de regularização nos embargos de divergência, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência