HC 978490 - DECISAO

HC 978490 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório quando não há flagrante ilegalidade; as instâncias de origem, soberanas na apreciação do acervo probatório, encontraram provas suficientes (depoimentos testemunhais e documentos, inclusive apreensão de veículos) para sustentar a condenação pelo art. 268 do CP e afastaram o erro de proibição.

Parties
Paciente: LIGIA REGO AYRES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 268 Do Código Penal, Erro De Proibição Invencível, In Dubio Pro Reo, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 268 Do Código Penal Erro De Proibição Invencível In Dubio Pro Reo Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LIGIA REGO AYRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 alegação de perda de chance probatória
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório quando não há flagrante ilegalidade; as instâncias de origem, soberanas na apreciação do acervo probatório, encontraram provas suficientes (depoimentos testemunhais e documentos, inclusive apreensão de veículos) para sustentar a condenação pelo art. 268 do CP e afastaram o erro de proibição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se