HC 993725 - DECISAO

HC 993725 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia do inteiro teor do ato coator (ementa, votos e certidão de julgamento), sendo exigida prova pré-constituída do direito alegado; diante da falta de instrução e com fundamento em art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TALISSON DE SENNA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Art. 268 Do Código Penal, Infração De Medida Sanitária Preventiva, Absolvição, Instrução Deficiente, Liminar, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 268 Do Código Penal Infração De Medida Sanitária Preventiva Absolvição Instrução Deficiente Liminar +1 more

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Parties

TALISSON DE SENNA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 268 do Código Penal ao caso concreto
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão de origem nos autos
  3. 3 proporcionalidade e princípio da intervenção mínima na persecução penal

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia do inteiro teor do ato coator (ementa, votos e certidão de julgamento), sendo exigida prova pré-constituída do direito alegado; diante da falta de instrução e com fundamento em art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.