REsp 2134327 - DECISAO

REsp 2134327 - DECISAO

Por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, na hipótese de extinção da execução fiscal fundamentada no art. 26 da LEF, não se identifica relação direta de causalidade entre a atuação do advogado e o proveito econômico, de modo que os honorários devem ser arbitrados por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BIORITMO FRANQUEADORA LTDA.; Recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Art. 26 Da LEF, Honorários Por Equidade, Tema 1076 Do STJ, Art. 85 Do CPC
Execução Fiscal Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80) Art. 26 Da LEF Honorários Por Equidade Tema 1076 Do STJ Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

BIORITMO FRANQUEADORA LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução fiscal extinta com fundamento no art. 26 da LEF, os honorários advocatícios devem ser fixados pelos percentuais do art. 85, § 3º do CPC ou por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1076 do STJ em hipóteses de extinção de execução com fundamento no art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, na hipótese de extinção da execução fiscal fundamentada no art. 26 da LEF, não se identifica relação direta de causalidade entre a atuação do advogado e o proveito econômico, de modo que os honorários devem ser arbitrados por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.