REsp 1867348 - DECISAO

REsp 1867348 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, em execuções fiscais extintas em razão do cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF), a fixação dos honorários advocatícios admite arbitramento por juízo de equidade (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC), em observância ao princípio da causalidade e para evitar ônus excessivo ao erário, não sendo aplicável de forma automática a tese do Tema 1.076/STJ nessas hipóteses.

Parties
Recorrente / Executada: Aspásia Investimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido / Exeqüente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (autos Recebidos No Stj)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 26 Da Lei 6.830/1980 (lef), Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade (art. 85, §8º Do Cpc), Tema 1076/stj, Princípio Da Causalidade, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade (art. 8º Do Cpc/2015)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Art. 26 Da Lei 6.830/1980 (lef) Honorários Advocatícios Juízo De Equidade (art. 85, §8º Do Cpc) Tema 1076/stj Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

Aspásia Investimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente / Executada

Município de São Paulo

Recorrido / Exeqüente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (autos Recebidos No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85 do CPC para fixação de honorários quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento dos honorários por juízo de equidade (art. 85, §8º, do CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade da tese do Tema 1.076/STJ às hipóteses de extinção por art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, em execuções fiscais extintas em razão do cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF), a fixação dos honorários advocatícios admite arbitramento por juízo de equidade (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC), em observância ao princípio da causalidade e para evitar ônus excessivo ao erário, não sendo aplicável de forma automática a tese do Tema 1.076/STJ nessas hipóteses.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Mantida a fixação dos honorários advocatícios por juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC
  • Publique-se.