REsp 1867348 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão assim ementado: Apelação Cível - Exceção de Pré-Executividade oposta em Execução Fiscal Municipal - ITBI do exercício de 2013 - Cancelamento administrativo do débito tributário, após oposição da objeção - Homologação da desistência - Demanda extinta, nos termos do art. 26 da LEF - Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios limitados a dez mil reais, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Cabimento - Interpretação extensiva do referido dispositivo - Apreciação equitativa - Sentença mantida - Recurso não provido. A parte recorrente afirma que houve contrariedade ao art. 85, caput, §§ 3º, 4º e 8º, do CPC e assevera, em suma (fl. 165): (..), os honorários advocatícios do presente caso devem ser arbitrados nos termos do §§3º e 4º do artigo 85, tendo como base o valor da causa, correspondente ao valor total do débito do débito indevidamente executado (R$ 280.952,92 na data do ajuizamento da Execução Fiscal - 06.04.2018). Em suma, o § 8º do art. 85 do CPC corresponde à regra excepcional, de aplicação subsidiária somente às hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou o valor da causa seja muito baixo. Como se vê, nenhum desses elementos estão presentes. Portanto, com base no inciso III do §4º do art. 85 do CPC/15, aplicáveis as porcentagens previstas pelo §3º sobre o valor da causa. Contrarrazões às fls. 177-188. Devolvidos os autos para eventual juízo de retratação, o Tribunal a quo reformou o acórdão impugnado. Eis a ementa do julgado (fl. 254): APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - READEQUAÇÃO DO JULGADO, em face do julgamento do mérito do REsp nº 1.850.512/SP, Tema nº 1076, STJ, DJe de 31.05.2022 - Acórdão de fls. 139/145 que contraria o julgado paradigma no que se refere à fixação dos honorários advocatícios - Arbitramento da verba honorária nos patamares mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, em detrimento do referido § 8º do mesmo dispositivo legal - Recurso de Apelação provido. Contra esse decisum foram opostos Embargos de Declaração pelo Município de São Paulo que foram acolhidos com efeitos modificativos, cujo aresto ficou assim ementado (fl. 281): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Execução fiscal extinta nos termos do art. 26 da LEF - Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC - Reforma da decisão - Exceção ao tema nº 1076 determinada pelo próprio E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.967.127/RJ - Arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Recebidos os autos no STJ, foi restabelecida a autuação (fl. 293). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15 de maio de 2024. Cuida-se, na origem de Execução Fiscal extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/1980, ficando a Municipalidade condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais previstos no art. 85, § 8º, do CPC. O Tribunal de Justiça negou provimento à Apelação interposta por Aspásia Investimentos Imobiliários Ltda., para manter os "honorários advocatícios fixados na r. sentença, mediante a apreciação equitativa prevista no artigo 85, §8º, do CPC, remuneração condizente com o trabalho realizado pelos patronos da executada." (fl. 145). Ao decidir a vexata quaestio, o Colegiado estadual consignou (fls. 141-145): A doutrina e jurisprudência do STJ têm entendido que não pode, a Fazenda, desistir da execução embargada, sem pagar as despesas processuais já efetuadas pelo(a) devedor(a). Caso contrário, seria o mesmo que atribuir à parte vencedora os ônus processuais. Segundo Humberto Theodoro Junior, o art. 26 da LEF tem por objetivo assegurar que a execução fiscal, caso haja cancelamento da dívida, em momento anterior à prolação da r. sentença, possa ser extinta sem ônus para as partes, resguardado, contudo, o direito de ressarcimento dos gastos efetuados pelo(a) devedor(a), que apresentou defesa (..) No caso em tela, embora se trate de Exceção de Pré-Executividade, o entendimento é que, tanto nos embargos, como na exceção, a parte necessita contratar advogado para se defender. A questão relativa à condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser resolvida em consonância com o princípio da causalidade, levando-se em conta quem deu causa à instauração do processo para lhe imputar as despesas da causa e, quanto ao valor dessa verba honorária, a r. sentença merece ser mantida. Levando-se em consideração que a ação executiva foi proposta em abril de 2018, e nesta ocasião, o valor da causa perfazia R$280.952,92 (duzentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), e a prolação da sentença se deu em 20 de setembro de 2018, quando o valor da causa atualizado, conforme a atualização aplicada por este E. TJSP, perfazia a quantia de R$ 287.263,82 (duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), a verba honorária fixada na referida decisão equivaleria a R$ (28.726,38) 10% sobre o valor atualizado do débito. Tal importância se mostra completamente desproporcional ao trabalho realizado pelos patronos do executado, que consistiu na apresentação da Exceção de Pré-Executividade, contra a qual a Municipalidade não se opôs. O pagamento de monta como essa por um trabalho simples caracterizaria patente situação de enriquecimento sem causa, cuja vedação é um princípio geral do Direito, sem falar na dilapidação do erário que isso causaria, em detrimento do interesse público. Para o correto arbitramento do valor dos honorários devidos aos advogados da parte vencedora, é preciso, portanto, como bem elucidou o D. Juízo a quo, levar em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo a estender, em caráter excepcional, a apreciação equitativa prevista no §8º do art. 85 do CPC também àquelas causas em que o proveito econômico ou o valor da causa forem altos e passíveis de dar lugar a honorários exorbitantes, desproporcionais e desarrazoados. Ademais, a fixação dos honorários, segundo o §2º do referido dispositivo que estamos comentando, deve atender a algumas características relacionadas ao trabalho do advogado, quais sejam: "(..) I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Assim, levando-se em conta que a autora da Exceção de Pré-Executividade ingressou no feito com sua oposição, na qual defendeu que a exigibilidade do crédito restava suspensa por discussão administrativa; que o processo tramita em São Paulo, local onde está estabelecido o escritório do advogado; e que a natureza da causa é simples, assim como o trabalho que foi realizado, porque houve o cancelamento do débito pela Municipalidade, não há dúvida de que a utilização das faixas estabelecidas pelo §3º do art. 85, resulta na fixação de um alto valor de honorários, que deve ser considerado de todo inaceitável, em vista dos princípios do Direito já aludidos. (..) Ante todo o exposto, portanto, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados na r. sentença, mediante a apreciação equitativa prevista no artigo 85, §8º, do CPC, remuneração condizente com o trabalho realizado pelos patronos da executada. Ao julgar os Aclaratórios (fls. 261-267), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo asseverou (fls. 283-285): (..), a hipótese destes autos foi excepcionada pelo próprio E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.967.127RJ, de relatoria do Ministro Gurgel de Farias, conforme se verifica a seguir: "1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do ST.J. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, ale 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido." Assim, para casos semelhantes ao destes autos, o STJ afastou a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 1.076 e determinou o arbitramento dos honorários pelo juízo de equidade, ante a diminuta complexidade dos processos extintos com espeque no art. 26 da LEF, de modo que, a partir de então, altero meu posicionamento anterior e passo a fixar os honorários advocaticios com base na equidade, nestes particulares casos similares. Desta maneira, o valor fixado na sentença de origem se mostra condizente com a nova decisão exarada pelo E. STJ, motivo pelo qual, reconhecida a contradição do acórdão embargado que assentou entendimento não aplicável à hipótese dos autos, os presentes embargos merecem ser acolhidos, para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, à razão de 10% do valor atualizado da causa, observado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se, assim, descabida a readequação do julgado anteriormente realizada por esta Colenda Câmara. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, com efeitos infringentes. Dispõe o art. 26 da LEF: "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Entretanto, embora o dispositivo transcrito isente as partes de qualquer ônus, quanto à condenação do Município ao pagamento de honorários, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/4/2017) Considerando essas circunstâncias específicas (extinção da Execução Fiscal em virtude do cancelamento administrativo da CDA), fica inviável a adequação pura e simples ao Tema 1.076/STJ, haja vista que a definição da Tese repetitiva não se deu sob tal enfoque, mas apenas à luz do princípio da sucumbência. Nesse sentido, constato a existência de precedente da Primeira Turma do STJ que trata da inaplicabilidade do Tema 1.076/STJ nos casos de Execução Fiscal extinta com base no art. 26 da Lei 6.830/1980: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de exceção de pré-executividade, tendo as instâncias ordinárias fixado os honorários advocatícios pelo critério equitativo, por força do princípio da causalidade. 3. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp n. 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. No mesmo sentido, citem-se as seguintes monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 2.086.582/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/8/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023; REsp n. 2.092.464/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 1º/8/2022.) Ressalta-se ainda que, nos casos previstos no art. 26 da LEF, "não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015 " (REsp n. 1.795.760/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 3/12/2019) Dessarte, por estar em consonância com posicionamento desta Corte Superior, deve ser mantido o aresto impugnado que decidiu a questão dos honorários advocatícios por apreciação de equitativa. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA