AREsp 2654707 - DECISAO

AREsp 2654707 - DECISAO

Por existir matéria afetada à repercussão geral (RE 1.412.069, Tema 1.255), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no STF; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a decisão do STF e, após sua publicação, o tribunal de origem aplique o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se coincidir com a orientação do STF ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF; após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou retratar).
Legal Topics
Art. 26 Da Lei 6.830/80, Art. 85 Do Cpc/2015 ( §§ 2º, 3º, 5º E 8º), Tema 1.076 (resps 1.850.512/sp, 1.877.883/sp E 1.906.623/sp), Tema 1.255 (re 1.412.069), Equidade Na Fixação De Honorários, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Execução Fiscal Honorários Advocatícios Processo Civil Art. 26 Da Lei 6.830/80 Art. 85 Do Cpc/2015 ( §§ 2º, 3º, 5º E 8º) Tema 1.076 (resps 1.850.512/sp, 1.877.883/sp E 1.906.623/sp) Tema 1.255 (re 1.412.069) Equidade Na Fixação De Honorários +1 more

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Parties

SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa no caso de extinção da execução fiscal com base no art. 26 da Lei 6.830/80
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 2º, 3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários quando envolvida a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255/RE 1.412.069) sobre recursos que versam a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por existir matéria afetada à repercussão geral (RE 1.412.069, Tema 1.255), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no STF; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a decisão do STF e, após sua publicação, o tribunal de origem aplique o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se coincidir com a orientação do STF ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF; após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou retratar).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após publicação da decisão do STF, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema.